Condições Gerais de Utilização do site www.portaldeartistas.pt

As presentes Condições Gerais de Utilização respeitam ao site www.portaldeartistas.pt, propriedade de Rui Pedro Neves e domicílio postal em Rua do Telhal, nº 6, 1150-346 Lisboa e com o NIF 199854807.

Em caso de dúvida após leitura destes Termos e Condições, os Artistas ou Utilizadores deverão solicitar os esclarecimentos que entenderem convenientes através de carta remetida para a morada acima indicada ou através do endereço electrónico info@portaldeartistas.pt.

Qualquer pedido de esclarecimento, reclamação, sugestão ou comentário sobre o presente site deverá ser colocada(o) ao Portal de Artistas utilizando os endereços mencionados nos parágrafos anteriores.
O empresário Rui Pedro Neves responderá pela mesma forma, no prazo de 8 (oito) dias úteis.

Os serviços prestados aos Artistas pelo Portal de Artistas serão regulados pelas presentes Condições Gerais e pela legislação aplicável.

1. O Portal de Artistas não é uma agência

1.1 O Portal de Artistas não é uma agência. O Portal de Artistas é um sitio na internet que disponibiliza a venda e compra de serviços de animação. Disponibilizamos aos artistas as ferramentas necessárias à colocação dos serviços de animação de forma que os mesmos possam ser acedidos pelo publico em geral que, ocasionalmente pretende contratar os serviços disponibilizados. O serviço final, a contratação e o pagamento será feito directamente pelo comprador ao(s) artista(s), não estando o empresário Rui Pedro Neves envolvido. O empresário Rui Pedro Neves não controla a qualidade, a segurança ou legalidade dos itens anunciados nem a veracidade ou exactidão dos mesmos. O empresário Rui Pedro Neves não garante nem se responsabiliza pela aptidão na contratação, concretização e finalização dos serviços.

1.2 O Portal de Artistas não presta nenhum tipo de Assessoria Jurídica a artistas ou utilizadores.

2. Subscrição no Portal de Artistas

2.1 Após subscrição de um dos planos apresentados neste site e pagamento do respectivo valor, o Artista passará a membro do Portal de Artistas.

2.2 O presente acordo para a prestação dos serviços começa a produzir os seus efeitos na data em que Portal de Artistas validar o pagamento da subscrição, sendo que o período de fidelização é por 1 ano (12 meses), salvo resolução do mesmo em conformidade com as presentes “Condições Gerais”. No caso de não haver renovação do contrato a sua subscrição será suspensa automaticamente finalizado o período de 1 ano.

2.3 O artista tem 14 dias para desistir do contrato, sem qualquer tipo de penalidade, caso a subscrição tenha sido realizada pela Internet sem a presença de umcomercia.

Para esse fim basta entrar em contacto e manifestar a sua intenção.

2.4 O Artista reconhece e concorda que o serviço começará a ser prestado após validação do pagamento por parte do Portal de Artistas

2.5 A subscrição de um plano no site, obriga ao preenchimento de campos com dados de identificação do artista e do serviço que pretende subscrever, bem como da selecção da opção de compreensão e aceitação, sem reservas, do conteúdo das presentes Condições Gerais.

2.6 O Utilizador é responsável pela informação transmitida a seu respeito no Portal de Artistas no momento da subscrição no site, devendo, sob pena de procedimento criminal, os seus dados de identificação e outros que a este digam respeito, ser fidedignos e estar permanentemente actualizados.

2.7 O Portal de Artistas não assume qualquer responsabilidade pela eventual subscrição de Artistas por terceiros, autorizados ou não a efectuá-lo, bem como pelas subsequentes utilizações, quaisquer que elas sejam.

2.8 Todas as situações anómalas serão, após denúncia ou conhecimento próprio do Portal de Artistas, investigadas e, em caso de dúvida, participadas ao Ministério Público para abertura de inquérito criminal.

2.9 O Artista ou terceiros que actuem sob a identidade daquele ou de pessoa fictícia serão responsáveis perante o Portal de Artistas e terceiros por quaisquer prejuízos a eles causados pela inexactidão ou falsidade dos dados de registo, ou pelo incumprimento da obrigação de os manter actualizados.

3. Pagamento da Subscrição

3.1 O pagamento da subscrição pode ser realizado da seguinte formas:
Referência multibanco para subscrições directas no site.

3.2 O Portal de Artistas só colocará a sua performance on-line e só disponibilizará todas as funcionalidades do site após o pagamento da sua subscrição.

3.3 Caso o artista não efectue o pagamento ou não seja possível cobrar o Portal de Artistas reserva o direito de colocar o seu perfil temporariamente indisponível, a aguardar pagamento.

3.4 Ao proceder ao primeiro pagamento o artista demonstra que está de acordo com estas condições.

3.5 Trinta dias após a suspensão da subscrição e caso não seja, entretanto, efectuado o pagamento, o perfil será colocado no estado Cancelado.

3.6 O Portal de Artistas não poderá ser responsabilizado por qualquer perda de dados/informação que possa resultar da suspensão ou cancelamento da subscrição por falta de pagamento.

4. Regras Gerais de Conduta

4.1 O Artista é o único responsável por todos os conteúdos do seu perfil.

4.2 Como Artista/Utilizador do Portal de Artistas, concorda que:

Não publicará ou transmitirá qualquer informação que seja ilegal, abusiva, ameaçadora, difamatória, obscena, profana ou indecente; material ou transmissão de qualquer tipo que contenha ou encoraje uma conduta que seja considerada crime, que possa adulterar a responsabilidade civil ou que, de alguma maneira viole a lei.

Não vai tomar medidas para promover danos físicos ou assédio de outra pessoa, exercer ou promover spamming, fornecer informações ilegais, falsas ou enganosas, ou concebidas para explorar os menores de 18 anos, ou fornecer informações instrutivas sobre actividades ilegais como fazer ou adquirir armas ilegais, fornecer ou criar vírus de computador.

Não publicará ou transmitirá qualquer tipo de conteúdo que viole ou infrinja os direitos de outra pessoa, incluindo materiais considerados como invasão de privacidade, que violem a licença proprietária ou que estejam protegidos por copyright, marca registada ou outro direito de propriedade, ou qualquer trabalho ou conteúdo sem autorização do proprietário ou responsável legal deste.

Comunicará imediatamente ao Portal de Artistas qualquer violação dos termos do presente Acordo por outros colegas ou clientes.

5. Regras do Perfil - Garantia de Pedidos

5.1 O perfil consiste numa zona html onde é mostrada toda a informação sobre o serviço que o artista fornece.
É no perfil que se encontra uma descrição escrita do serviço, comentários de clientes, bem como uma área multimédia com fotos, videos e audio.

5.2 O Portal de Artistas não permite nas subscrições do plano Basic, a duplicação de serviços (inserção de dois ou mais perfis relativos ao mesmo espectáculo).

5.3 O artista subscrito não publicará no titulo ou em qualquer área do perfil, o nome da agência, empresa bem como quaisquer outras informações relativas a contactos.

As informações de contacto incluem números de telefone, morada, web site, endereço de e-mail ou links.

Estes contactos não podem ser exibidos no perfil em forma de texto ou no material multimédia (fotos, áudio ou vídeo).

Clique aqui para ler mais sobre as informações de contacto no perfil.

5.4 O Portal de Artistas garante um numero minimo de 30 pedidos orçamentos durante a tua subscrição de um ano para o Plano Gold.

Se este número não for atingido,o Portal de Artistas compromete-se a renovar a tua subscrição por mais 1 ano, totalmente grátis.

Pode ver mais informaçôes da tabela de planos. segue este link... http://portaldeartistas.pt/index.php?area=registo

5.5 O Portal de Artistas reserva o direito de remover qualquer material que na sua opinião viole ou seja acusado de violar as presentes Condições Gerais.

6. Exoneração de Responsabilidade

6.1 Caso haja algum litígio entre artistas e/ou utilizadores o Portal de Artistas está livre de reclamações, exigências e danos (reais e indirectos) de qualquer tipo e natureza, decorrentes ou de alguma forma relacionados com tais disputas.

6.2 Em nenhuma circunstância assumiremos a responsabilidade pela descrição de um perfil que contenha alguma ilegalidade, ameaça, abuso, difamação, ofensa ou informação indecente, ou material que, de alguma maneira, viole o direito de qualquer pessoa. Em nenhuma hipótese assumiremos a responsabilidade de qualquer mensagem que contenha ou encoraje uma conduta que seja considerada crime, que possa dar vazão à responsabilidade civil ou que, de alguma maneira, viole a lei.

6.3 Em nenhuma circunstância aceitaremos a responsabilidade por algum conteúdo, incluindo responsabilidade por negligência, por dano ou por qualquer resultado de perda de utilidade, perda de dados ou lucros, ou pelo uso ou performance deste site ou do seu conteúdo. As páginas contidas neste site podem conter erros técnicos ou ortográficos. As informações nestas páginas podem ser actualizadas temporariamente e podem, por vezes, estar desactualizadas. Não nos responsabilizamos por manter as informações nessas páginas.

6.4 Os documentos multimédia (áudio e vídeo e fotos) são fornecidos pelos artistas sem pré análise do Portal de Artistas. Não somos por isso responsáveis pelos seus conteúdos e não podendo ser responsabilizados por qualquer dano que estes possam causar.

7. Cancelamento do Serviço

7.1 O artista poderá cancelar a sua subscrição enviando um e-mail a comunicar a sua decisão e motivo. Este e-mail deverá conter nome do cliente, nome do serviço, número de contribuinte e assinatura.

7.2 O cancelamento da subscrição terá efeito passados 30 dias da data da comunicação do artista.

7.3 O cancelamento da subscrição não obriga a restituição do valor pago, no caso de débitos em falta referente a anuidade, o mesmo deve ser pago até ao final do contrato anual.

7.4 O Portal de Artistas poderá suspender ou cancelar a subscrição sem que o cliente tenha direito a qualquer reembolso ou indemnização, caso o artista infrinja qualquer uma das cláusulas presentes nestas Condições Gerais.

7.5 No caso de incumprimento do serviço seguindo a cláusula 7.4, o Portal de Artistas poderá exigir ao artista o pagamento de todas as mensalidades, não vencidas, que estejam previstas no contrato.

8. Privacidade e proteção de dados

O Portal de Artistas, compreende e reconhece a necessidade e importância de proteger a privacidade dos seus clientes. Por esse motivo e, dando cumprimento às disposições previstas no Decreto Lei 67/98, de 26 de Outubro, que regula a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes, informa que os dados de carácter pessoal que o cliente fornecer através da utilização da loja online ou mediante o registo na mesma, serão armazenados num ficheiro seguro (SSL de 128 bits) que os encripta (transforma em código).

O Portal de Artistas garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes quer no registo, quer no processo de compra.
A recolha e consequente tratamento de dados realiza-se de forma segura o que impede a sua manipulação e /ou perda.

Tenha, no entanto, em atenção que muito embora possamos garantir a confidencialidade de todos os dados que nos são fornecidos pelos nossos clientes, é da responsabilidade de cada cliente o acesso em redes abertas, uma vez que a circulação de dados pessoais é feita sem condições de segurança, correndo assim o risco de ser utilizado por outros não autorizados.

Os dados recolhidos destinam-se ao registo no Portal de Artistas com respetiva utilização para efeitos de marketing direto e comunicação com os clientes.

O cliente autoriza expressamente o Portal de Artistas a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio electrónico.

O Portal de Artistas compromete-se, ainda, a não compartilhar ou fornecer a informação recolhida a terceiros, salvo mediante autorização expressa.

Todos os clientes têm direito de acesso, retificação, oposição e cancelamento dos seus dados.
No caso de pretender deixar de fazer parte da base de dados poderá fazê-lo a qualquer momento.

Para exercer o seu direito pode fazê-lo através do seguinte meio:

Email: i nfo@portaldeartitas.pt

O Portal de Artistas, garante o acesso aos dados pessoais é restrito às pessoas autorizadas.
Mantemos os níveis de segurança e confidencialidade de acordo com a legislação em vigor.

O Portal de Artistas utiliza a tecnologia de "cookies" através da qual os seus servidores depositam códigos especiais no computador do cliente.

Essas informações ajudam a determinar o número de visitantes ao Site, de modo contínuo e os tipos de browsers da Internet e sistemas operacionais utilizados pelos clientes.
Essas informações são utilizadas com o único objetivo de facilitar a navegação no Site e personalizar o serviço que é prestado aos clientes.

PARA MAIS INFORMAÇÕES VISITO O SEGUINTE LINK:

https://portaldeartistas.pt/topicos/politicas-de-privacidade

9. Responsabilidades

O Portal de Artistas não é responsável por prejuízos provocados por interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operático que possam impedir temporariamente o acesso à navegação ou à prestação de serviços ao Utilizador.

Todos os serviços comercializados em www.portaldeartistas.pt estão em conformidade com a Legislação Portuguesa.

10. Deveres dos utilizadores e clientes

O Artista e o Utilizador comprometem-se a respeitar e cumprir as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

Guardar e não divulgar a sua password de entrada no site, de forma a impossibilitar a possibilidade de terceiros acederem à sua conta do Portal de Artistas

Não utilizar identidades falsas e, fornecer os dados pessoais e moradas incorretas.

Abster-se de armazenar, introduzir ou difundir conteúdos obscenos, injuriosos, difamatórios, xenófobos e ou de qualquer outra índole que violem os princípios de direito e ordem pública.

O Portal de Artistas reserva-se o direito de eliminar a conta do utilizador que concretize quaisquer uma destas acções.

O Artista e o Ultilizador é responsável pela veracidade dos dados que comunica à compromete-se a manter os mesmos actualizados na sua conta de registo.

11. Direito de Livre Resolução do Contrato

Dando cumprimento ao Decreto Lei nº 24/2014 que regula os contratos celebrados à distância tendo em vista promover a transparência das praticas comerciais e salvaguardando os interesses legítimos dos consumidores.

O Portal de Artistas informa o seguinte:

O Artista tem o direito de livre resolução do seu contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo;
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire o serviço.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca, onde devem constar as seguintes informações:

Identificação do destinatário
Identificação do remetente – Nome e Endereço;
Data ;
Numero e data do registo;
Numero de cliente;
Assinatura

Pode fazê-lo enviando-nos a sua declaração da seguinte forma:

a) por email para o seguinte endereço: info@portaldeartista.pt

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

12. Efeitos da Livre Rosolução

Em caso de resolução do contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do contrato.
Efetuamos esses reembolsos usando transferência bancária.

13. Codigos Promocionais

Poderão existir no nosso site codigos promocionais activos, sendo os mesmos anunciados no nosso site.

As regras de utilização dos códigos são simples, basta colocar o código no espaço para o efeito e validá-lo clicando no quadrado em frente a esse espaço.
Deste modo os artigos no seu carrinho já irão usufruir do desconto atribuído. Deverá verificar se o código ficou validado e para isso basta ver se o valor total da sua encomenda ficou alterado com menos essa percentagem.

Os artigos em promoção não são abrangidos pelos códigos promocionais.

Estes códigos promocionais podem ou não ser usados pelo cliente, não havendo obrigatoriedade no seu uso.

Caso o cliente não coloque o código promocional no espaço para o efeito e já tenha procedido ao pagamento do registo, não é possível pedir o reembolso do valor do desconto.

14. garantia e assistência Pòs-Venda

Não se aplica.

15. Legislação Aplicável

Todas os serviços adquiridos em www.portaldeartistas.pt estão sujeitas à legislação Portuguesa.

Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetida ao Tribunal Português competente.

Caso o cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos desde já que qualquer processo judicial deverá ser encaminhado para os tribunais Portugueses.

Em caso de Litígio de consumo, o utilizador pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativas de Litígio.

Entidades RAL (Entidades de Resolução Alternativa de Litígios)

1. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa http://www.centroarbitragemlisboa.pt/;

2. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral http://www.triave.pt/ ;

3. CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) http://www.ciab.pt ;

4. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo http://www.arbitragemdeconsumo.org/;

5. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;

6. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve http://www.consumoalgarve.pt ;

7. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto http://www.cicap.PT

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 11 de Março de 2019